Informativo STF 523
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Ampliação de Mandatos e Vício Material
ADI 3825 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 8 out 2008
- 02Direito Constitucional
ADI e Quinto Constitucional
ADI 4150 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 out 2008
- 03Direito Constitucional;Direito Internacional
Extradição Supletiva e Princípio da Especialidade
Ext 1052 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 9 out 2008
O princípio da especialidade (Lei 6.815/80, art. 91, I) não impede que o Estado requerente de extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso, anteriormente cometido, mas só apurado em data ulterior pela justiça estrangeira.
- 04Direito Penal;Direito Processual Penal
Peculato-Desvio: Secretária Parlamentar e Prestação de Serviços Particulares
Inq 1926 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 9 out 2008
- 05Direito Constitucional
HC contra Ato de Membro do MPF e Competência
RE 377356 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 7 out 2008
Compete ao TRF, com fundamento no art. 108, I, a, da CF, processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público Federal – MPF com atuação na primeira instância (“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;”).
- 06Direito Processual Civil
Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação
RE 536881 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 8 out 2008
Incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, incontestáveis, que demonstrem sua tempestividade, sendo impossível fazê-lo quando os autos já se encontrarem neste Tribunal.
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual e Controle Prévio de Licitações
RE 547063 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 7 out 2008
- 08Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Art. 999, § 1º, do CPC: Citação por Edital e Domicílio em Comarca Diversa
RE 552598 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Plenário · julgado em 8 out 2008
- 09Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Aposentadoria: Contribuição Previdenciária e Restituição de Valores
RE 568377 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 7 out 2008
- 10Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Cobrança de Pulsos além da Franquia: Detalhamento de Ligações e Competência
RE 571572 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 out 2008
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.