Informativo STF 533

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  ADI e Princípio do Concurso Público

  ADI 3857 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 18 dez 2008

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• 02Direito Constitucional

  Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica - 1 a 3

  ADI 4167 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 17 dez 2008

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• 03Direito Eleitoral

  Fidelidade Partidária e Perda de Mandato

  AI 733387 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 16 dez 2008

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• 04Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Internacional

  Extradição: Prisão Domiciliar e Saúde do Extraditando

  Ext 974 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 19 dez 2008

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• 05Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Internacional

  Extradição e Infração de Menor Potencial Ofensivo

  Ext 1145 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 18 dez 2008

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• 06Direito da Criança e do Adolescente

  Excesso de Prazo e Internação Provisória

  HC 93784 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 16 dez 2008

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• 07Direito Penal

  Recaptura: Condenação por Crime Posterior e Data-Base

  HC 95367 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 16 dez 2008

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• 08Direito Processual Penal

  Impedimento de Magistrado e Nulidade Absoluta

  HC 96774 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 16 dez 2008

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• 09Direito Administrativo

  Retificação de Edital após Início de Concurso Público e Anulação pelo CNJ

  MS 27165 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 18 dez 2008

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