Informativo STF 539
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal
Decisão Absolutória do Júri. Instauração de Nova Ação Penal. Coisa Julgada - 3
HC 82980 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 17 mar 2009
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal
Aborto Provocado sem o Consentimento da Gestante e Elemento Subjetivo do Tipo - 1 e 2
HC 95068 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 17 mar 2009
- 03Direito Processual Penal
Art. 514 do CPP e Defesa Preliminar
HC 96058 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 17 mar 2009
A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis, da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP (“Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”).
- 04Direito Penal
Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos - 1 e 2
HC 96112 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 17 mar 2009
- 05Direito Penal
Porte de Arma e Perícia sobre a Potencialidade Lesiva
HC 96922 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 17 mar 2009
Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo não importa se a arma está municiada ou, ainda, se apresenta regular funcionamento.
- 06Direito Constitucional;Direito Administrativo
Demarcação de Terras Indígenas: Raposa/Serra do Sol - 13 a 15
Pet 3388 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 19 mar 2009
- 07Direito Processual Civil;Direito do Consumidor
Negativa de Prestação Jurisdicional. Indenização. Empresa Aérea. Legislação Aplicável - 4
RE 351750 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 17 mar 2009
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.