Informativo STF 547
17 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito do Trabalho
Estatuto da Advocacia - 11
ADI 1194 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 20 mai 2009
- 02Direito Tributário;Direito Constitucional
SESCOOP e Sistema Sindical - 3
ADI 1924 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 20 mai 2009
- 03Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
ADI e Competência do Procurador-Geral da República - 3
ADI 2913 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 20 mai 2009
O fato de a Constituição Federal cometer determinadas atribuições ao Procurador-geral da República não implica que outras não possam ser-lhe conferidas por lei.
- 04Direito Penal;Direito Internacional
Extradição e Conspiração para o Tráfico de Entorpecentes
Ext 1051 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 mai 2009
- 05Direito Penal;Direito Internacional
Extradição de Israelense: Crime Cometido em Território Ocupado e Competência - 3 e 4
Ext 1122 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 21 mai 2009
- 06Direito Processual Penal
Princípio do Juiz Natural e Falta de Conexão Probatória
HC 90236 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 19 mai 2009
- 07Direito Penal
Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento
HC 94616 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 19 mai 2009
- 08Direito Processual Penal
HC em Benefício Próprio e Capacidade Postulatória
HC 95947 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 19 mai 2009
- 09Direito Processual Penal
Produção Antecipada de Provas e Fundamentação
HC 96325 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 19 mai 2009
Se o acusado citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o juiz pode, suspenso o processo, determinar a produção antecipada de prova testemunhal apenas quando esta seja urgente, nos termos do art. 255 do CPP.
- 10Direito da Criança e do Adolescente;Direito Penal
Medida Sócio-Educativa e Advento da Maioridade
HC 96355 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 19 mai 2009
O atingimento da maioridade não impede o cumprimento de medida sócio-educativa de semiliberdade.
- 11Direito Penal
Princípio da Insignificância e Concessão de Ofício de HC
HC 97836 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 19 mai 2009
O princípio da insignificância, como fator de descaracterização material da própria atipicidade penal, constitui, por si só, motivo bastante para a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.
- 12Direito Processual Civil
Juizados Especiais e Mandado de Segurança contra Decisão Interlocutória
RE 576847 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 20 mai 2009
Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em Juizado Especial.
- 13Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Reclamação: ADC 4 e Causas de Natureza Previdenciária
Rcl 4361 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 mai 2009
- 14Direito Processual Civil;Direito do Trabalho
Reclamação: Contratação Temporária e Competência da Justiça Comum
Rcl 4464 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mai 2009
- 15Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Reclamação: Art. 14 do CPC e Multa Pessoal a Procurador
Rcl 5133 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 20 mai 2009
- 16Direito Processual Civil
Ministério Público do Trabalho e Ilegitimidade de Atuação perante o STF
Rcl 5381 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mai 2009
Incumbe privativamente ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93
- 17Direito Processual Civil;Direito do Trabalho
Reclamação: Dissídio Coletivo de Greve e Competência da Justiça Comum
Rcl 6568 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 21 mai 2009
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.