Informativo STF 554

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 5 e 6

  ADPF 46 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 ago 2009

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• 02Direito Penal;Direito Internacional

  Extradição: Desqualificação do Crime de Seqüestro e Morte Presumida - 8

  Ext 974 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 ago 2009

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• 03Direito Internacional;Direito Penal

  Expulsão e Impossibilidade de Pedido de Reconsideração - 1 e 2

  HC 85203 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 6 ago 2009

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• 04Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Internacional

  Progressão de Regime: Paciente Estrangeiro e Expulsão em Trâmite - 2 a 5

  HC 97147 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 4 ago 2009

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• 05Direito Penal

  Concurso de Pessoas: Teoria Monista e Fixação de Reprimenda mais Grave a um dos Co-réus

  HC 97652 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 4 ago 2009

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• 06Direito Processual Penal

  Medida de Segurança e Desinternação Progressiva

  HC 98360 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 4 ago 2009

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• 07Direito Tributário

  COFINS: Lei Ordinária e Majoração de Alíquotas - 1 e 2

  RE 527602 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 5 ago 2009

  É inconstitucionalidade o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, no que ampliara o conceito de receita bruta — para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas — em descompasso com a noção conceitual de faturamento prevista no art. 195, I, da CF, na redação original.

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