JurisprudênciaIA

Informativo STF 567

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    Art. 3º, I, da EC 58/2009: Recomposição das Câmaras Municipais e Devido Processo Eleitoral

    ADI 4307 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 nov 2009

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  • 02Direito Penal

    Livramento Condicional e Preenchimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos

    HC 94208 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 10 nov 2009

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  • 03Direito Penal

    Dosimetria da Pena e Mesmas Circunstâncias Judiciais

    HC 97473 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 10 nov 2009

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  • 04Direito Constitucional

    Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Patrimônio Público Municipal

    RE 225777 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 10 nov 2009

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.