Informativo STF 568
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
EC 45/2004 e Art. 102, III, d, da CF
AI 132755 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 19 nov 2009
Compete ao STF processar e julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário, para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- 02Direito Processual Civil
Agravo de Instrumento: Cabimento e Art. 543-B, § 3º, do CPC
AI 760358 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 nov 2009
- 03Direito Constitucional;Direito Internacional
Extradição: Legalidade do Ato de Concessão de Refúgio e Natureza dos Crimes Imputados ao Extraditando
Ext 1085 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 18 nov 2009
- 04Direito Administrativo;Direito Processual Penal
Crime de Responsabilidade: Permanência no Cargo e Condição de Procedibilidade
HC 87817 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 nov 2009
- 05Direito Processual Civil;Direito do Consumidor
Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público
RE 228177 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 15 fev 2021
- 06Direito Constitucional
Responsabilidade Civil do Estado e Omissão Legislativa
RE 424584 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 17 nov 2009
- 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Gravação Ambiental por um dos Interlocutores e Prova Admissível
RE 583937 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 19 nov 2009
- 08Direito Processual Penal
Transação Penal Descumprida e Seguimento da Ação Penal
RE 602072 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 19 nov 2009
- 09Direito Penal
Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva: Extinção de Punibilidade e Inadmissibilidade
RE 602527 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 19 nov 2009
- 10Direito Processual Penal
Oitiva de Testemunhas por Carta Precatória: Ausência do Réu e Inexistência de Nulidade
RE 602543 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 19 nov 2009
- 11Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito do Consumidor
Defesa do Consumidor e Fixação de Preços Diretamente nos Produtos
RMS 23732 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 nov 2009
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.