Informativo STF 570
16 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal;Direito Penal
Júri: Excesso de Linguagem e Nulidade da Decisão
HC 94731 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 1 dez 2009
- 02Direito Penal
Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras
HC 96844 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 4 dez 2009
- 03Direito Penal
Prescrição e Art. 115 do CP
HC 96968 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 1 dez 2009
A causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória
- 04Direito Constitucional;Direito Penal
Crime Hediondo: Indulto e Irretroatividade
HC 99727 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 1 dez 2009
- 05Direito Penal;Direito Processual Penal
Revisão Criminal: Direito de Aguardar em Liberdade e Art. 16 do CP
HC 99918 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 1 dez 2009
- 06Direito Processual Penal
Financiamento de Campanha Eleitoral: Peculato e Lavagem de Dinheiro - 2
Inq 2280 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 3 dez 2009
- 07Direito Constitucional
Proposta de Súmula Vinculante: Indenização decorrente de Acidente de Trabalho e Competência
PSV 24 · Rel. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA · Plenário · julgado em 25 nov 2009
- 08Direito Constitucional
Proposta de Súmula Vinculante: Ações Possessórias decorrentes do Exercício de Greve e Competência
PSV 25 · Rel. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA · Plenário · julgado em 2 dez 2009
- 09Direito Penal;Direito Tributário
Proposta de Súmula Vinculante: Crime Material contra a Ordem Tributária e Lançamento Definitivo do Tributo
PSV 29 · Rel. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA · Plenário · julgado em 2 dez 2009
- 10Direito Tributário;Direito Constitucional
Imunidade Recíproca e Caixa de Assistência dos Advogados
RE 233843 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 1 dez 2009
A imunidade tributária recíproca aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando atua no campo próprio que lhe outorga a Constituição, não se estende às atividades sociais ou de assistência desempenhada pelas respectivas Caixas de Assistência.
- 11Direito Tributário
ICMS na Importação e Importador da Mercadoria - 1 e 2
RE 405457 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 4 dez 2009
- 12Direito Constitucional;Direito Financeiro
EC e Desvinculação de Receitas
RE 537610 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 1 dez 2009
Não há impedimento para que emenda constitucional estabeleça desvinculação de receitas. Com base nessa orientação, a Turma negou seguimento a recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Sul alegava ofensa ao art. 76 do ADCT [“É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.”] ao argumento de que a desvinculação de percentual do produto da arrecadação das contribuições sociais teria criado imposto novo e inconstitucional.
- 13Direito Tributário
Isenção de ICMS: “Free Shop” e Ratificação Tácita - 4 e 5
RE 539130 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 4 dez 2009
- 14Direito Tributário
“Leasing” e Incidência do ISS - 2
RE 547245 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 2 dez 2009
- 15Direito Tributário
“Leasing” e Incidência do ISS - 2
RE 592905 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 2 dez 2009
- 16Direito Constitucional
Princípio da Neutralidade do Estado: Provas do ENEM e Dia Compatível com o Exercício da Fé - 1
STA 389 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 dez 2009
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.