Informativo STF 574
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADI e Constituição do Estado de Sergipe
ADI 336 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 10 fev 2010
- 02Direito Penal
Art. 44 do CP e Crimes Militares
HC 94083 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 9 fev 2010
O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares.
- 03Direito Processual Penal
Ação Penal Pública e Custas
HC 95128 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 9 fev 2010
Em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido por ausência de preparo.
- 04Direito Processual Penal
Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa
HC 99646 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 fev 2010
- 05Direito Penal
Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras
HC 101511 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 9 fev 2010
- 06Direito Administrativo
PAD: Nulidade e “Bis in Idem” - 1 e 2
RMS 23922 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 9 fev 2010
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.