Informativo STF 58
15 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Tributário
Contribuição Social e Agro-Indústria
ADI 1103 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 18 dez 1996
- 02Direito Ambiental;Direito Constitucional
Relatório de Impacto Ambiental
ADI 1505 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Plenário · julgado em 19 dez 1996
- 03Direito Constitucional
Programa Estadual de Desestatização
ADI 1549 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Plenário · julgado em 16 dez 1996
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Vantagens Individuais e Teto
ADI 1550 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 16 dez 1996
- 05Direito Processual Civil
Fraude Processual
AI 174337 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 17 dez 1996
- 06Direito Processual Civil
Embargos Infringentes: Cabimento
AR 1178 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 16 dez 1996
O cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida pelo STF em ação rescisória não mais se sujeita, desde a Lei 8038/90, à condição prevista no parágrafo único do art. 333 do RISTF (“existência, no mínimo, de quatro votos divergentes”).
- 07Direito Penal
Concurso de Atenuante e Agravante
HC 73926 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 19 dez 1996
- 08Direito Penal
Quadrilha
HC 74181 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 17 dez 1996
- 09Direito Penal
Concurso de Causas de Aumento de Pena
HC 74181 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 17 dez 1996
A simples existência de duas causas de aumento de pena não é suficiente para exacerbar a pena no grau máximo, sendo necessário, para tanto, estar a sentença expressamente fundamentada em outras circunstâncias.
- 10Direito Processual Penal
Denunciação Caluniosa e Ministério Público
HC 74318 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 17 dez 1996
- 11Direito Penal
Estupro e Violência Presumida
HC 74580 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 1996
No estupro contra menor de 14 anos (CP, art. 224), o consentimento da vítima e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência.
- 12Direito Processual Civil
Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo
Pet 1211 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 19 dez 1996
- 13Direito Constitucional
Competência Legislativa Estadual
RE 154136 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 1996
- 14Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Despedida Arbitrária: Inocorrência
RE 179193 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 dez 1996
- 15Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Contribuição Confederativa
RE 189443 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 1996
Distinguindo-se da contribuição sindical por não possuir a natureza tributária a esta conferida pelo art. 149 da CF (“Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas...”), a contribuição prevista no art. 8º, IV, da CF (“IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”) não pode ser imposta aos trabalhadores não-filiados ao sindicato.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.