Informativo STF 582

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Anistia a Servidores Públicos: Interrupção de Atividades Profissionais e Competência Legislativa

  ADI 341 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 02Direito Constitucional

  Criação de Índice de Correção Monetária de Créditos Fiscais e Competência Legislativa

  ADI 442 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 03Direito Constitucional

  ADI e Vinculação de Receita

  ADI 1759 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 04Direito Constitucional

  ADI e Competência de Procurador-Geral de Justiça

  ADI 1916 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 05Direito Tributário

  ADI e Depósitos Judiciais

  ADI 1933 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 06Direito Constitucional

  Criação de Programa Escolar e Vício Formal

  ADI 2329 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 07Direito Administrativo

  Servidores Não-Efetivos e Regime de Previdência

  ADI 3106 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 08Direito Processual Civil

  Inexistência de Repercussão Geral: Cobrança de Pulsos além da Franquia

  AI 777749 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 09Direito Penal

  Parcelamento dos Débitos Tributários e Suspensão da Pretensão Punitiva

  HC 96681 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 13 abr 2010

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• 10Direito Processual Penal

  Concessão de HC de Ofício: Análise da Possibilidade da Progressão de Regime

  HC 98145 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 15 abr 2010

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• 11Direito Processual Penal

  Enunciado 691 da Súmula do STF e Prisão Preventiva

  HC 103446 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 2010

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• 12Direito Administrativo

  Servidor Público: Contribuição para o Custeio de Assistência Médico-Hospitalar e Adesão Voluntária

  RE 573540 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 abr 2010

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• 13Direito Processual Penal

  Interposição Via Fac-símile: Incoerência de Peças e Matéria Criminal

  RHC 99217 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 13 abr 2010

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