JurisprudênciaIA

Informativo STF 583

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Penal

    Conflito Aparente de Normas: Lei 8.176/91 e Lei 9.605/98

    HC 89878 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 20 abr 2010

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  • 02Direito Penal

    Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.472/97 e Lei 4.117/62

    HC 93870 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 20 abr 2010

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  • 03Direito Penal

    “Pirataria” e Princípio da Adequação Social

    HC 98898 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 20 abr 2010

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  • 04Direito Penal

    Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição

    HC 99112 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 20 abr 2010

    O denominado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo próprio beneficiário do resultado do delito, é crime permanente.

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.