Informativo STF 592
18 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário;Direito Constitucional;Direito Administrativo
ADI e Princípio da Impessoalidade
ADI 4259 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 23 jun 2010
- 02Direito Constitucional
Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal”
ADI 4369 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 23 jun 2010
- 03Direito Constitucional
Concessionária de Telefonia Fixa e Informações
ADI 4401 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 23 jun 2010
- 04Direito Administrativo
Exame Psicotécnico: Lei e Critérios Objetivos
AI 758533 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 23 jun 2010
A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e editalícia, bem como deve seguir critérios objetivos
- 05Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Art. 93, IX, da CF e Razões Suficientes
AI 791292 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 23 jun 2010
O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
- 06Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Administrativo
Ajuda de Custo: Magistratura Federal e Competência do STF
AO 1569 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 jun 2010
- 07Direito Processual Civil
Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração
AR 2236 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 jun 2010
Para cada categoria de processo, é necessária a outorga de uma nova procuração.
- 08Direito Processual Civil
Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração
AR 2239 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 jun 2010
Para cada categoria de processo, é necessária a outorga de uma nova procuração.
- 09Direito Penal;Direito Previdenciário
Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP
HC 98021 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 22 jun 2010
- 10Direito Penal;Direito Previdenciário
Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP
HC 100938 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 22 jun 2010
- 11Direito Processual Penal;Direito da Criança e do Adolescente;Direito Penal
Ato Infracional e Princípio da Insignificância
HC 102655 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 22 jun 2010
- 12Direito Processual Penal
Progressão de Regime e Autorização de Saída
HC 102773 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 22 jun 2010
- 13Direito Processual Penal
Demora no Julgamento de HC
HC 102923 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 22 jun 2010
- 14Direito Constitucional;Direito Administrativo
Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade
RE 417200 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 jun 2010
Por não ser auto-aplicável a norma do art. 37, XI, da CF, na redação que lhe foi dada pela EC 19/98 — haja vista que a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal depende de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, e, em razão da inexistência dessa fixação, continua em vigor a redação primitiva desse dispositivo.
- 15Direito Constitucional;Direito Administrativo
Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade
RE 419703 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 jun 2010
Por não ser auto-aplicável a norma do art. 37, XI, da CF, na redação que lhe foi dada pela EC 19/98 — haja vista que a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal depende de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, e, em razão da inexistência dessa fixação, continua em vigor a redação primitiva desse dispositivo.
- 16Direito Constitucional;Direito Administrativo
Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade
RE 419874 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 jun 2010
Por não ser auto-aplicável a norma do art. 37, XI, da CF, na redação que lhe foi dada pela EC 19/98 — haja vista que a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal depende de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, e, em razão da inexistência dessa fixação, continua em vigor a redação primitiva desse dispositivo.
- 17Direito Constitucional;Direito Administrativo
Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade
RE 419922 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 jun 2010
Por não ser auto-aplicável a norma do art. 37, XI, da CF, na redação que lhe foi dada pela EC 19/98 — haja vista que a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal depende de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, e, em razão da inexistência dessa fixação, continua em vigor a redação primitiva desse dispositivo.
- 18Direito Constitucional;Direito Administrativo
Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade
RE 424053 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 jun 2010
Por não ser auto-aplicável a norma do art. 37, XI, da CF, na redação que lhe foi dada pela EC 19/98 — haja vista que a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal depende de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, e, em razão da inexistência dessa fixação, continua em vigor a redação primitiva desse dispositivo.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.