Informativo STF 593
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Defensoria Pública Estadual e Atuação no STJ
HC 92399 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 29 jun 2010
O art. 106 da LC 80/94 — que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências — impede eventual tentativa de se conferir à Defensoria Pública da União - DPU a exclusividade na atuação perante o STJ
- 02Direito Processual Penal;Direito Penal
Princípio da Correlação e “Emendatio Libelli” - 1 e 2
HC 94443 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 29 jun 2010
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal
Desproporção entre o Fato e a Pena Aplicada
HC 98816 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 29 jun 2010
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal
Falta Grave e Benefícios Executórios
HC 102652 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 29 jun 2010
- 05Direito Processual Penal
Demora no Julgamento de HC e Redistribuição
HC 102897 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 29 jun 2010
- 06Direito Constitucional
Intervenção Federal no Distrito Federal e Crise Institucional - 1 e 2
IF 5179 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 30 jun 2010
- 07Direito Constitucional
LOMAN: Cargos de Direção e Inelegibilidade - 1 e 2
MS 27593 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 1 jul 2010
A expressão “por quatro anos” contida no art. 102 da LOMAN, que se refere à inelegibilidade de magistrados que exerceram cargos de direção, deve ser entendida como “por dois mandatos”.
- 08Direito Processual Penal;Direito Internacional
PPE e Prazo para a Regularização do Pedido
PPE 623 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 1 jul 2010
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.