Informativo STF 7
17 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual
ADI 1190 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 27 set 1995
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Subdelegado de Polícia: Provimento em Comissão
ADI 1233 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 27 set 1995
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Incorporação de Vantagens
ADI 1279 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 27 set 1995
- 04Direito do Trabalho;Direito Constitucional
Convenção Coletiva e Aplicação Imediata da Lei
AI 149717 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 set 1995
A existência de convenção coletiva de trabalho homologada por sentença não impede a aplicação imediata, às relações jurídicas por ela abrangidas, de norma superveniente de natureza salarial (na espécie, o Plano Cruzado), sendo inoponíveis a tal aplicação as exceções de coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito.
- 05Direito Processual Penal
Alegações Finais e Nulidade
HC 72573 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 26 set 1995
A deficiência das alegações finais, se prejudica a defesa do réu, é causa de nulidade do processo criminal.
- 06Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Cabimento de HC
HC 72844 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 26 set 1995
- 07Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito do Trabalho
Disponibilidade de Dirigente Sindical
MS 21143 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 set 1995
O que vedam os arts. 8º, VIII, da CF, e 543, § 3º, da CLT, relativamente a empregado que se candidate a cargo de direção ou representação sindical ou venha a ocupá-lo, é a resilição de seu contrato de trabalho, não sua colocação em disponibilidade remunerada, nos termos do art. 41, § 3º, da CF.
- 08Direito Constitucional
Quinto Constitucional
MS 22323 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 28 set 1995
- 09Direito Constitucional;Direito do Trabalho;Direito Administrativo
Competência da Justiça do Trabalho
RE 134041 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 26 set 1995
A Justiça do Trabalho é competente para conhecer de ação em que servidor público estadual regido pela CLT reclama, com fundamento na relação empregatícia, pagamento de diferenças salariais decorrentes, na espécie, do DL 2284/86.
- 10Direito Civil;Direito Constitucional
Isenção de Correção Monetária - Art. 47 do ADCT
RE 141562 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 26 set 1995
O fato de haver sido contratado por mini, pequeno ou médio produtor rural não transforma financiamento direto ao consumidor em empréstimo relativo a crédito rural, para efeito da isenção prevista no art. 47 do ADCT.
- 11Direito Processual Civil;Direito Tributário
Finsocial -I
RE 169734 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 26 set 1995
- 12Direito Tributário
Medida Provisória e art. 195, § 6º, da CF
RE 169740 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 27 set 1995
Tratando-se de contribuição social majorada por medida provisória, o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, conta-se da data da publicação da respectiva lei de conversão, e não daquela em que editada a MP, se o dispositivo que fundamenta a exação houver sido substancialmente alterado pelo Congresso Nacional (hipótese de conversão parcial).
- 13Direito Processual Civil
Agravo e Trânsito em Julgado
RE 176755 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 26 set 1995
- 14Direito Processual Civil
Agravo e Trânsito em Julgado
RE 181668 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 26 set 1995
- 15Direito Processual Civil
Agravo e Trânsito em Julgado
RE 183223 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 26 set 1995
- 16Direito Tributário;Direito Processual Civil
Finsocial - II
RE 192285 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 26 set 1995
As empresas exclusivamente dedicadas à prestação de serviços — de que cuidou o RE 150.755-PE (DJ de 20.08.93) — não se sujeitam às elevações de alíquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucionais no julgamento do RE 150.764-PE (DJ de 02.04.93).
- 17Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Competência para Julgamento de Prefeito
RE 192461 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 26 set 1995
Compete à Justiça Federal de segunda instância (TRF) o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.