Informativo STF 60
16 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal
Receptação e Competência
HC 74007 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 18 fev 1997
- 02Direito Processual Penal
Lex Mitior e Retroatividade
HC 74334 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 18 fev 1997
O art. 91 da Lei 9099/95 ("Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência."), enquanto norma penal mais benéfica, é aplicável a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da condenação.
- 03Direito Processual Penal
Intimação de Defensor Público
HC 74628 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 18 fev 1997
A exemplo do que sucede em relação às intimações dos membros do Ministério Público, a simples entrega dos autos no protocolo do órgão encarregado da assistência judiciária não basta para satisfazer a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 5º, § 5º, da Lei 1060/50.
- 04Direito Processual Penal
Protesto por Novo Júri: Admissibilidade
HC 74633 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 18 fev 1997
- 05Direito Processual Penal
Ofensa Propter Officium
HC 74649 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 fev 1997
- 06Direito Penal
Exercício Arbitrário das Próprias Razões
HC 74672 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 18 fev 1997
- 07Direito Processual Penal
Intimação da Sentença de Pronúncia
HC 74711 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 18 fev 1997
A declaração do acusado de estar ciente da sentença de pronúncia e a circunstância de o recurso interposto contra essa decisão conter a sua assinatura ao lado da de seu defensor não suprem a falta de intimação prevista no art. 414 do CPP
- 08Direito Processual Penal;Direito Processual Civil
Decisão Ultra-Petita
HC 74804 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 18 fev 1997
- 09Direito Penal
Remoção de Preso
HC 74814 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 fev 1997
A possibilidade admitida pelo art. 86 da Lei de Execuções Penais ("As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União") não se constitui em direito subjetivo do sentenciado, subordinando-se, antes, às conveniências da administração da justiça
- 10Direito Constitucional
Habeas Corpus: Competência
HC 74847 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 18 fev 1997
- 11Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Habeas Corpus e Autoridade Coatora
HC 74860 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 18 fev 1997
- 12Direito Processual Penal
Custas em Ação Penal Pública
HC 74868 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 18 fev 1997
A determinação de que a parte comprove o preparo do recurso no ato de sua interposição (CPC, art. 511, caput) não se aplica ao processo penal.
- 13Direito Tributário
Contribuição Social - 1 e 2
RE 181664 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 fev 1997
- 14Direito Constitucional
Peculato e Verba Repassada pela União
RE 196982 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 20 fev 1997
- 15Direito Tributário
Contribuição Social - 1 e 2
RE 197790 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 19 fev 1997
- 16Direito Administrativo
Revisão Geral de Remuneração (28,86%)
RMS 22307 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 fev 1997
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.