Informativo STF 602

Julgados desta edição

• 01Direito Eleitoral

  Dupla Identificação do Eleitor e Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade

  ADI 4467 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 30 set 2010

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• 02Direito Penal

  Ação Penal: Apropriação Indébita e Sonegação Previdenciárias

  AP 516 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 27 set 2010

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• 03Direito da Criança e do Adolescente

  Remissão e Necessidade de Oitiva do Ministério Público

  HC 96659 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 28 set 2010

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• 04Direito Processual Penal

  Prisão Cautelar e Excesso de Prazo

  HC 97013 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 28 set 2010

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• 05Direito Processual Penal

  Prisão Cautelar e Excesso de Prazo

  HC 98402 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 28 set 2010

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• 06Direito Processual Penal

  Crimes contra a Dignidade Sexual: Nulidade e Assistência à Acusação

  HC 100243 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 28 set 2010

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• 07Direito Penal

  Prescrição e Prazo entre a Citação e o Interrogatório

  HC 103682 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 28 set 2010

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• 08Direito Penal

  Lei de Imprensa e Causa Interruptiva de Prescrição

  HC 103855 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 28 set 2010

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• 09Direito Penal

  Pena Restritiva de Direitos e Prescrição

  HC 104234 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 28 set 2010

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• 10Direito Penal

  Rádio Comunitária Clandestina: Princípio da Insignificância e Excepcionalidade

  HC 104530 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 28 set 2010

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• 11Direito Processual Penal

  Lei 11.719/2008: Interrogatório e “Tempus Regit Actum”

  HC 104555 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 28 set 2010

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• 12Direito Processual Penal

  Evento Esportivo e Ausência de Licitação

  Inq 3016 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 30 set 2010

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• 13Direito Constitucional

  Conflito de Atribuições e Falsificação de Documento Público

  Pet 4680 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 set 2010

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• 14Direito Tributário

  IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero

  RE 566819 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 set 2010

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• 15Direito Eleitoral

  Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia

  RE 630147 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 29 set 2010

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