Informativo STF 607
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Penal
CPI e convocação de magistrado
HC 100341 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 4 nov 2010
- 02Direito Civil;Direito Tributário;Direito Constitucional
Responsabilidade de sócios cotistas por débitos contraídos junto à Seguridade Social - 1 a 5
RE 562276 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 3 nov 2010
É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.