Informativo STF 608
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal Militar
Art. 290 do CPM e princípio da insignificância - 3
HC 94685 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 11 nov 2010
- 02Direito Penal
Arrependimento posterior e requisitos
HC 98658 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 9 nov 2010
A incidência do arrependimento posterior, contido no art. 16 do CP (“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”) prescinde da reparação total do dano e o balizamento, quanto à diminuição da pena decorrente da aplicação do instituto, está na extensão do ressarcimento, bem como na presteza com que ele ocorre.
- 03Direito Penal
Tráfico de drogas: liberdade provisória e ausência de fundamentação
HC 99717 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 9 nov 2010
- 04Direito Penal
Tráfico de drogas e liberdade provisória
HC 102015 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 nov 2010
- 05Direito Processual Penal
Falsidade ideológica para fins eleitorais e prestação de contas
Inq 1990 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 nov 2010
- 06Direito Constitucional
CNJ e ausência de intimação em procedimento de controle administrativo
MS 27154 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 10 nov 2010
- 07Direito Constitucional
Promoção de juiz federal
MS 27164 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 10 nov 2010
A norma do art. 93, II, b, da CF não se aplica à promoção de juízes federais por merecimento, em razão de estar submetida, ante o critério da especialidade, apenas ao requisito do implemento de 5 anos de exercício, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto (“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: ... b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago ... Art. 107.
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Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: ... II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.”).
- 08Direito Administrativo
Art. 37, XI, da CF: procuradores autárquicos e procuradores de estado - 5 e 6
RE 558258 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 9 nov 2010
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.