Informativo STF 610

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

  AC 33 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 nov 2010

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• 02Direito Constitucional

  ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 3

  ADC 16 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 21 nov 2010

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• 03Direito Constitucional

  EC 30/2000: precatórios pendentes e precatórios futuros

  ADI 2356 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 25 nov 2010

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• 04Direito Constitucional

  EC 30/2000: precatórios pendentes e precatórios futuros

  ADI 2362 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 25 nov 2010

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• 05Direito Constitucional

  Telefonia móvel e competência legislativa

  ADI 3846 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 25 nov 2010

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• 06Direito Constitucional

  Internet: caracterização do serviço e competência legislativa

  ADI 4083 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 25 nov 2010

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• 07Direito Processual Penal

  Inquérito policial e denúncia anônima

  HC 99490 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 08Direito Penal

  Art. 50, VII, da LEP: tipicidade e falta grave

  HC 99896 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 09Direito Processual Penal

  “Habeas corpus” e conexão entre crimes

  HC 100183 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 10Direito Penal

  Princípio da insignificância e furto

  HC 101998 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 11Direito Processual Penal

  Prisão preventiva e mudança de domicílio

  HC 102460 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Segunda Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 12Direito Processual Penal

  Reparação de dano e restituição de valor irrisório

  HC 104178 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 13Direito Administrativo

  Concurso público para cargo de motorista e exame de aptidão física

  MS 29874 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 25 nov 2010

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• 14Direito Constitucional

  Notificação judicial do Presidente da República e competência do STF

  Pet 4223 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 25 nov 2010

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• 15Direito Processual Civil

  RMS e art. 515, § 3º, do CPC

  RE 621473 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 16Direito da Criança e do Adolescente

  ECA: rito e princípio da identidade física do juiz

  RHC 105198 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 23 nov 2010

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• 17Direito Administrativo

  Reclamação: inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e ofensa à Súmula Vinculante 10

  Rcl 7517 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 24 nov 2010

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• 18Direito Administrativo

  Reclamação: inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e ofensa à Súmula Vinculante 10

  Rcl 8150 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 24 nov 2010

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