Informativo STF 613
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADI e usurpação de competência
ADI 932 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 dez 2010
- 02Direito Penal;Direito Internacional
Extradição e colidência de interesses da defesa
Ext 1214 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 17 dez 2010
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal
Execução de pena e falta grave
HC 96246 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 dez 2010
- 04Direito Processual Penal
Interrogatório e entrevista reservada com defensor
HC 96465 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 14 dez 2010
- 05Direito Processual Penal
Direito ao silêncio e entrevista a jornal
HC 99558 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 14 dez 2010
- 06Direito Processual Penal
Tribunal do Júri e nulidades
HC 101806 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 14 dez 2010
- 07Direito Penal
Estupro e atentado violento ao pudor: continuidade delitiva
HC 103404 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 14 dez 2010
- 08Direito Processual Penal
TCU: independência das esferas administrativa e penal
HC 103725 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Segunda Turma · julgado em 14 dez 2010
- 09Direito Processual Penal
Extinção da punibilidade e certidão de óbito falsa
HC 104998 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 14 dez 2010
- 10Direito Constitucional
Serventia extrajudicial e concurso público
MS 28279 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 16 dez 2010
Não há direito adquirido do substituto, que preencheu os requisitos do art. 208 da Constituição pretérita, à investidura na titularidade de cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da CF/88, a qual exige expressamente, no seu art. 236, § 3º, a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
- 11Direito Constitucional
Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
RE 389808 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 dez 2010
- 12Direito Constitucional;Direito Tributário
Imunidade tributária recíproca: sociedade de economia mista e serviços de saúde
RE 580264 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 16 dez 2010
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.