Informativo STF 614
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Norma de trânsito e competência legislativa
ADI 874 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 fev 2011
- 02Direito do Trabalho;Direito Constitucional
ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 a 7
ADPF 151 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 2 fev 2011
- 03Direito Processual Penal;Direito Penal
Exame criminológico e tratamento de usuário de drogas
HC 106477 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 1 fev 2011
- 04Direito Administrativo;Direito Processual Civil
Direito à nomeação: existência de cargos vagos e omissão - 5 e 6
MS 24660 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 3 fev 2011
- 05Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Administrativo
Ausência de procuração e vista dos autos
MS 26772 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 fev 2011
O art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
- 06Direito Administrativo
Responsabilidade Civil do Poder Público e Omissão - 4
RE 136861 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 1 fev 2011
- 07Direito Tributário;Direito Civil
IPI e “leasing” internacional - 1 e 2
RE 429306 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 1 fev 2011
- 08Direito Processual Civil
Repercussão geral e sobrestamento
RE 511696 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 1 fev 2011
- 09Direito Tributário;Direito Constitucional
CSLL: EC 10/96 e anterioridade nonagesimal - 1 e 2
RE 587008 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 2 fev 2011
É indevida a cobrança da contribuição social sobre lucro líquido – CSLL, tal como exigida pela EC 10/96, relativamente ao período de 1º.1.96 a 6.6.96, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.