Informativo STF 615
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADI e vício de iniciativa
ADI 2856 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 10 fev 2011
- 02Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Processual Penal
Recolhimento compulsório e direito de apelar em liberdade - 1 e 2
HC 103986 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 8 fev 2011
A exigência de recolhimento compulsório do condenado para apelar viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
- 03Direito Penal
Art. 229 do CP e princípio da adequação social
HC 104467 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 8 fev 2011
Não compete ao órgão julgador descriminalizar conduta tipificada formal e materialmente pela legislação penal. C
- 04Direito Penal
Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 1
HC 105779 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 8 fev 2011
- 05Direito Constitucional
Decisão do CNJ e destinação de taxa judiciária a entidades de classe
MS 28141 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 10 fev 2011
- 06Direito Constitucional;Direito Administrativo
Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3º, X, da CF - 6 e 7
RE 600885 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 9 fev 2011
- 07Direito Penal
Elemento subjetivo do tipo: seqüestro e roubo de veículos
RHC 102984 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 8 fev 2011
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.