Informativo STF 617

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Juiz de Paz: remuneração e custas para habilitação de casamento

  ADI 954 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 fev 2011

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• 02Direito Constitucional

  Remoção de titular de serventia extrajudicial

  ADI 3248 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 23 fev 2011

  Na hipótese de provimento derivado de serventia vaga deve ser aberto concurso de remoção.

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• 03Direito Constitucional

  Remoção de titular de serventia extrajudicial

  ADI 3253 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 23 fev 2011

  Na hipótese de provimento derivado de serventia vaga deve ser aberto concurso de remoção.

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• 04Direito Constitucional

  Processo seletivo de estagiários e entidades do Poder Público

  ADI 3795 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 24 fev 2011

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• 05Direito Administrativo

  Concurso público: títulos classificatórios e princípio da isonomia

  ADI 3830 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 fev 2011

  É razoável lei que valora apenas títulos diretamente relacionados à função notarial ou de registro e ao desempenho profissional anterior de atividades concernentes às áreas de advocacia, judicatura e promotoria para efeito de concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro.

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• 06Direito Processual Penal

  Agravo em matéria penal e deficiência do traslado

  HC 96647 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 22 fev 2011

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• 07Direito Penal

  Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena

  HC 101284 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 22 fev 2011

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• 08Direito Penal

  Liberdade provisória e tráfico ilícito de entorpecente

  HC 104339 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 22 fev 2011

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• 09Direito Administrativo

  Remoção de servidor e ajuda de custo

  MS 24089 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 24 fev 2011

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• 10Direito Administrativo

  Decreto expropriatório e transmissão “mortis causa”

  MS 24924 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 fev 2011

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• 11Direito Processual Civil

  Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e patrimônio público municipal

  RE 225777 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 24 fev 2011

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• 12Direito Constitucional

  Decreto-lei 2.052/83 e contribuintes do PASEP - 2

  RE 379154 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 23 fev 2011

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• 13Direito Constitucional

  MEC: registro de diploma de mestrado em curso de caráter experimental

  RE 566365 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 22 fev 2011

  Aluno de curso de mestrado instituído em caráter experimental, com conhecimento dessa condição, não tem direito líquido e certo de exigir da Universidade o registro no MEC de seu diploma.

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• 14Direito Constitucional

  Reclamação e legitimidade de Ministério Público estadual

  Rcl 7358 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 24 fev 2011

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• 15Direito Tributário

  ISS e cessão de direito sobre uso de marca

  Rcl 8623 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 22 fev 2011

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