Informativo STF 62

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Auditor de Tribunal de Contas Estadual

  ADI 1067 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 23 mai 1997

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• 02Direito Constitucional

  Decreto Regulamentar e ADIn

  ADI 1553 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 mar 1997

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• 03Direito Constitucional;Direito Tributário

  Fundamentação Válida

  AI 181138 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 04Direito Constitucional;Direito Previdenciário

  Revisão de Benefícios: Termo Inicial

  AI 183419 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 05Direito Processual Civil

  Prequestionamento

  AI 189266 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 06Direito Constitucional;Direito Internacional

  Extradição de Brasileiro Naturalizado

  Ext 690 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 6 mar 1997

  A extradição por tráfico de entorpecentes de brasileiro naturalizado antes do fato que motivar o pedido só é permitida pela CF em caso de “comprovado envolvimento” (art. 5º, LI). Este requisito inviabiliza, desde logo, o deferimento de extradição fundada em prisão cautelar (extradição instrutória), dada a impossibilidade de afirmar-se, em tal hipótese, o “comprovado envolvimento” exigido pela CF.

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• 07Direito Processual Penal

  Reformatio in Pejus

  HC 74679 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 08Direito Processual Penal

  Soberania do Júri

  HC 74750 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 09Direito Processual Penal

  Extinção da Punibilidade

  HC 74754 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 10Direito Penal

  Crime Societário e Denúncia

  HC 74791 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 11Direito Penal

  Exame de Dependência Toxicológica

  HC 75004 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 12Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Imissão Provisória e Desapropriação

  RE 176290 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 13Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Incidência Cumulativa de Adicionais

  RE 198611 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 4 mar 1997

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