Informativo STF 63

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Nepotismo - 1 a 3

  ADI 1521 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 12 mar 1997

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• 02Direito Processual Penal

  Suspensão da Prescrição e do Processo Penal

  HC 74695 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 11 mar 1997

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• 03Direito Penal

  Estupro e Extinção da Punibilidade

  HC 74700 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 4 mar 1997

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• 04Direito Processual Penal

  Regime de Cumprimento de Pena

  HC 74732 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 11 mar 1997

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• 05Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Concessão de Ofício

  HC 74824 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 11 mar 1997

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• 06Direito Penal

  Conflito Aparente de Normas e Competência

  HC 74826 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 11 mar 1997

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• 07Direito Processual Penal

  Desaforamento

  HC 74946 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 11 mar 1997

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• 08Direito Internacional

  Intervenção de Estado Estrangeiro em HC

  HC 74959 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 12 mar 1997

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• 09Direito Processual Civil

  Habilitação de Herdeiros: Impossibilidade

  MS 22130 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 13 mar 1997

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• 10Direito Constitucional

  Competência da Justiça Federal

  RE 176851 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 13 mar 1997

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• 11Direito Tributário

  Programa BEFIEX - 1 e 2

  RMS 22661 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 11 mar 1997

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