Informativo STF 623
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Contratação temporária e concurso público
ADI 3116 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 abr 2011
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Contratação temporária e pesquisas estatísticas do IBGE
ADI 3386 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 abr 2011
- 03Direito Administrativo
ADI e criação de cargos em comissão
ADI 3602 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 14 abr 2011
- 04Direito Processual Penal
Escritório de advocacia e gravação clandestina
AI 560223 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 12 abr 2011
- 05Direito Penal
Superveniência de condenação e regressão de regime
HC 96824 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 abr 2011
A superveniência de sentença condenatória no curso de execução criminal determina o reinício da contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime, tendo como base a soma das penas restantes a serem cumpridas.
- 06Direito Penal
Furto e ligação clandestina de TV a cabo
HC 97261 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 12 abr 2011
- 07Direito Processual Penal
HC e apreensão de passaportes
HC 101830 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 12 abr 2011
- 08Direito Constitucional
Tratamento médico no exterior e reembolso de despesas
RE 368564 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 12 abr 2011
- 09Direito Processual Civil
Advogado empregado e verba de sucumbência - 3 e 4
RE 407908 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 13 abr 2011
- 10Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Competência: art. 98, I, da CF e pedido de indenização - 3
RE 537427 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 abr 2011
Os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento de ação, promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento de dependência causada pelo cigarro.
- 11Direito Penal
Furto em estabelecimento militar e princípio da insignificância
RHC 97816 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Segunda Turma · julgado em 12 abr 2011
- 12Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Recurso extraordinário e não cabimento de reclamação
Rcl 10793 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 13 abr 2011
Não cabe o ajuizamento de reclamação contra decisão que, supostamente, teria afrontado entendimento firmado pela Corte em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.