Informativo STF 628
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
“Rinha de galos” e crueldade contra animais
ADI 1856 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 26 mai 2011
A proteção conferida aos animais pela parte final do art. 225, § 1º, VII, da CF tem, na Lei 9.605/98 (art. 32), o seu preceito incriminador, o qual pune, a título de crime ambiental, a inflição de maus-tratos contra animais.
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Defensoria Pública e princípio do concurso público
ADI 4246 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 26 mai 2011
- 03Direito Constitucional
Telecomunicações e competência legislativa
ADI 4603 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 mai 2011
- 04Direito Constitucional
Segurança pública e responsabilidade civil do Estado
AI 400336 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 24 mai 2011
- 05Direito Penal
Perito criminal e formação acadêmica
AP 470 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 26 mai 2011
- 06Direito Processual Penal
Prisão e prerrogativa de foro
HC 95485 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 24 mai 2011
- 07Direito Processual Penal
Intervalo entre citação e interrogatório e ampla defesa
HC 100319 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 24 mai 2011
Não há nulidade decorrente da inexistência de interregno entre a citação do réu e a realização de seu interrogatório, presente o advogado.
- 08Direito Penal
HC e uso de documento falso
HC 103314 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 24 mai 2011
- 09Direito Penal
Medida de segurança e hospital psiquiátrico
HC 107432 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 24 mai 2011
- 10Direito Constitucional
Sociedades de economia mista e regime de precatórios
RE 599628 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 25 mai 2011
O regime de execução por precatórios não se aplica às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte.
- 11Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Indenização por acidente de trabalho e competência
RE 600091 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 25 mai 2011
Compete à justiça do trabalho processar e julgar, nos termos do art. 114, VI, da CF, as causas referentes à indenização por dano moral e material oriundas de acidente de trabalho.
- 12Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Defensor dativo e honorários advocatícios
RE 607520 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 25 mai 2011
Compete à justiça comum estadual processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.