Informativo STF 64

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Penal

  Lei de Segurança Nacional

  ADI 1489 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 mar 1997

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  ICMS e Transporte de Passageiros

  ADI 1522 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 20 mar 1997

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• 03Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Representação Judicial do DF - 1 e 2

  ADI 1557 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 20 mar 1997

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• 04Direito Penal;Direito Processual Penal

  Crimes Contra a Ordem Tributária

  ADI 1571 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 20 mar 1997

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• 05Direito Constitucional

  Competência Originária do STF

  AO 465 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 18 mar 1997

  A competência originária do STF para o julgamento das causas em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e daquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (CF, art. 102, I, n) pressupõe, de um lado, a existência de interesse privativo da magistratura e, de outro, que o impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem haja sido efetivamente declarado.

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• 06Direito Constitucional;Direito Penal

  Advocacia: Exercício Ilegal

  HC 74471 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 18 mar 1997

  Comete a contravenção de exercício ilegal de profissão (art. 47 da LCP), o profissional que continua exercendo a advocacia, apesar de ter tido cancelada sua inscrição pela OAB.

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• 07Direito Penal

  Regime Inicial de Cumprimento da Pena

  HC 74538 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 18 mar 1997

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• 08Direito da Criança e do Adolescente;Direito Penal

  Regime de Internação de Menor Infrator

  HC 74715 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 18 mar 1997

  A reiteração de atos de descumprimento da medida sócio-educativa imposta é condição necessária à aplicação da sanção prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente ("A medida de internação só poderá ser aplicada quando: ... III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.").

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• 09Direito Processual Penal

  Embargos Declaratórios e Intimação

  HC 74735 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 11 mar 1997

  Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público e acolhidos com efeito modificativo para inverter o resultado do julgamento em desfavor do réu.

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• 10Direito Processual Penal

  Apelação Criminal: prazo

  HC 74857 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 18 mar 1997

  Não há conflito entre o disposto no art. 798, § 5º, b, do CPP, que determina a contagem dos prazos a partir "da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte", e o disposto no § 1º do mesmo artigo ("Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento").

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• 11Direito Processual Penal

  Decisão Ultra Petita

  HC 74943 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 mar 1997

  Estando o recurso limitado à questão da legitimatio ad causam, não pode o tribunal, ao reconhecer a legitimidade do querelante, ir além para impor, desde logo, ao Juiz o recebimento da queixa-crime.

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• 12Direito Processual Penal

  Cerceamento de Defesa

  HC 75014 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 18 mar 1997

  Não acarreta cerceamento de defesa o desentranhamento de petição juntada aos autos de apelação criminal pelo novo advogado constituído pelo réu, na qual se suscitam nulidades processuais não alegadas nas razões de recurso anteriormente apresentadas.

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• 13Direito Tributário

  ICMS e Não-Cumulatividade

  RE 101031 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 mar 1997

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• 14Direito Processual Civil

  Assistência Judiciária

  RE 204458 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 25 mar 1997

  Ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", o art. 5º, LXXIV, da CF não revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, que assegura à parte o benefício da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

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