Informativo STF 630

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Procuradores federais e estágio probatório

  AI 754802 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 jun 2011

  Os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo comum de 3 anos.

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• 02Direito Penal;Direito Internacional

  Recusa de extradição: reclamação e insindicabilidade do ato do Presidente da República

  Ext 1085 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 jun 2011

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• 03Direito Processual Penal Militar

  Processo penal militar e dupla intimação

  HC 96975 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 04Direito Constitucional

  Denunciação caluniosa e competência

  HC 101013 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 05Direito Penal;Direito Constitucional

  Princípio da isonomia e substituição de pena

  HC 103311 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 06Direito Administrativo;Direito Penal

  Contratação temporária e atipicidade - 1 e 2

  HC 104078 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 ago 2011

  A existência de lei municipal autorizando a contratação temporária de servidores, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67

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• 07Direito Processual Penal Militar;Direito Constitucional

  Falsificação documental e incompetência da justiça militar

  HC 107146 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 08Direito Tributário

  ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança

  RE 248830 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 7 jun 2011

  As empresas de construção civil que adquirem material em Estado-membro que cobra alíquota mais favorável de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra daquela pessoa jurídica, ao recolhimento da diferença em virtude de alíquota maior do Estado-membro destinatário.

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• 09Direito Processual Civil

  Recurso extraordinário e ônus sucumbenciais

  RE 306188 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 10Direito Administrativo

  Concurso público e princípio da isonomia

  RE 543389 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 11Direito Administrativo

  Concurso público e princípio da isonomia

  RE 596482 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 12Direito Constitucional;Direito Previdenciário;Direito Administrativo

  Ex-combatente e acumulação de pensão especial com proventos da reforma

  RE 602034 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 7 jun 2011

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• 13Direito Internacional

  Recusa de extradição: reclamação e insindicabilidade do ato do Presidente da República 1 a 9

  Rcl 11243 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 jun 2011

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• 14Direito Administrativo

  Servidor público: divulgação de vencimentos e publicidade administrativa

  SS 3902 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 9 jun 2011

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