Informativo STF 634

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Emenda parlamentar: pertinência temática e não-aumento de despesa

  ADI 2583 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 02Direito Constitucional

  Emenda parlamentar: pertinência temática e não-aumento de despesa

  ADI 2813 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 03Direito Constitucional

  Princípio da simetria e processo legislativo

  ADI 2872 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 04Direito Constitucional

  Norma de trânsito e competência legislativa

  ADI 3269 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 05Direito Constitucional

  Sistema financeiro e competência legislativa

  ADI 3515 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 06Direito Constitucional

  ADI e relações de trabalho

  ADI 3610 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 07Direito Penal

  ED: dosimetria e circunstância judicial

  HC 107501 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 2 ago 2011

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• 08Direito Processual Penal Militar

  Crime praticado por militar e competência

  HC 107829 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Segunda Turma · julgado em 2 ago 2011

  Compete à justiça castrense processar e julgar crime praticado por militar contra militar — ambos da ativa — mesmo durante o período de folga.

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• 09Direito Tributário

  Alíquota de ICMS e resolução do Senado

  RE 208277 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 10Direito Tributário

  IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000

  RE 355046 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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• 11Direito Tributário

  IRPF: atualização e princípios da capacidade contributiva e do não confisco

  RE 388312 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 1 ago 2011

  O Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

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• 12Direito Constitucional

  Registro profissional de músico em entidade de classe

  RE 414426 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 1 ago 2011

  A atividade de músico não depende de registro ou licença de entidade de classe para o seu exercício.

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• 13Direito Tributário

  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4º da LC 118/2005

  RE 566621 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 4 ago 2011

  É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.

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• 14Direito Constitucional;Direito Tributário

  Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e “bis in idem”

  RE 596177 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 1 ago 2011

  É inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, que, ao alterar a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituiu contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção.

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• 15Direito Constitucional;Direito Previdenciário

  Contribuição previdenciária de prestadoras de serviço

  RE 603191 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 1 ago 2011

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