Informativo STF 635

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Anistia: art. 9º do ADCT e prescrição

  AOE 27 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 10 ago 2011

  Fonte oficial
• 02Direito Penal;Direito Internacional

  Extradição com observância de restrição legal

  Ext 1133 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 9 ago 2011

  Fonte oficial
• 03Direito Internacional

  Extradição e tipo previsto em tratado multilateral

  Ext 1212 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 9 ago 2011

  Fonte oficial
• 04Direito Processual Penal

  Apelação: efeito devolutivo e “reformatio in pejus”

  HC 99972 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 9 ago 2011

  Fonte oficial
• 05Direito Penal

  Contrabando: princípio da insignificância e reincidência

  HC 100367 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 9 ago 2011

  Fonte oficial
• 06Direito Penal

  Conjugação de leis e descabimento

  HC 104193 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 ago 2011

  Fonte oficial
• 07Direito Administrativo

  Concurso público: vagas previstas em edital e direito subjetivo à nomeação

  RE 598099 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 ago 2011

  Fonte oficial