Informativo STF 637
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 1 a 3
ADI 2650 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 ago 2011
A expressão “população diretamente interessada” constante do § 3º do art. 18 da CF (“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”) deve ser entendida como a população tanto da área desmembranda do Estado-membro como a da área remanescente.
- 02Direito Constitucional
Competência legislativa: telecomunicações e defesa ao consumidor
ADI 4533 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 25 ago 2011
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Parcela indenizatória por convocação extraordinária
ADI 4587 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 25 ago 2011
- 04Direito Penal;Direito Tributário
“Non olet” e atividade ilícita
HC 94240 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 23 ago 2011
É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN (“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos”).
- 05Direito Processual Penal;Direito Penal
Prisão preventiva: nova lei e falta de fundamentação
HC 107617 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 23 ago 2011
- 06Direito Penal
Dosimetria e quantidade de droga apreendida
HC 108513 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 23 ago 2011
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Loman e ocupação sucessiva de cargos diretivos - 5 e 6
MS 28447 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 25 ago 2011
- 08Direito Penal
Dosimetria e quantidade de droga apreendida
RHC 107857 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 23 ago 2011
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.