Informativo STF 642

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Lei federal 10.887/2004: previdência estadual e reajuste

  ADI 4582 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 set 2011

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• 02Direito Constitucional

  Telecomunicações e competência legislativa

  ADI 4649 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 set 2011

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• 03Direito Constitucional

  Transporte de carga perigosa e competência legislativa

  ADPF 234 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 set 2011

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• 04Direito Penal

  Crime de perigo abstrato e embriaguez ao volante

  HC 109269 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 27 set 2011

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• 05Direito Penal

  Princípio da insignificância e rompimento de obstáculo

  HC 109609 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 27 set 2011

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• 06Direito Penal

  Inquérito e lavagem de capitais

  Inq 2471 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 29 set 2011

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• 07Direito Administrativo

  Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa

  MS 27851 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 27 set 2011

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• 08Direito Constitucional

  Mandado de segurança e direito individual de membro do Ministério Público

  MS 30717 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 27 set 2011

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• 09Direito Constitucional

  Prefeito e crime de responsabilidade

  RHC 107675 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 27 set 2011

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• 10Direito Constitucional

  Fornecimento de medicamentos e ilegitimidade de Ministro de Estado

  RMS 26211 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 27 set 2011

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