JurisprudênciaIA

Informativo STF 662

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Penal

    Receptação de bens da ECT e majoração da pena

    HC 105542 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 17 abr 2012

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  • 02Direito Administrativo

    Registro de aposentadoria e justificação judicial

    MS 22315 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 abr 2012

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  • 03Direito Constitucional

    Quebra de sigilo bancário e TCU

    MS 22934 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 17 abr 2012

    O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.

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  • 04Direito Processual Civil

    Precatório: ação plúrima e art. 87 do ADCT

    RE 634707 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 17 abr 2012

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.