JurisprudênciaIA

Informativo STF 663

6 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    Políticas de ação afirmativa e reserva de vagas em universidades públicas - 1 a 19

    ADPF 186 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 26 abr 2012

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  • 02Direito Penal

    Receptação: princípio da insignificância e suspensão condicional do processo

    HC 105963 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 24 abr 2012

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  • 03Direito Penal

    Lei 11.343/2006 e regime inicial fechado

    HC 111510 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 24 abr 2012

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  • 04Direito Penal

    Tráfico de entorpecente: substituição de pena e fixação de regime

    HC 111844 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 24 abr 2012

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  • 05Direito Penal

    Tráfico de entorpecente: substituição de pena e fixação de regime

    HC 112195 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 24 abr 2012

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  • 06Direito Administrativo

    Concurso público: edital e princípio da legalidade

    MS 30177 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 24 abr 2012

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.