Informativo STF 668
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Organização criminosa e vara especializada - 5 a 17
ADI 4414 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 31 mai 2012
- 02Direito Processual Penal;Direito Penal
Suspensão condicional do processo e prestação social alternativa
HC 108914 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 29 mai 2012
É válida e constitucional a imposição, como pressuposto para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou de prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação.
- 03Direito Processual Penal
Demora no julgamento de HC e paciente solto
HC 112659 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 29 mai 2012
- 04Direito Tributário
Imunidade tributária e obrigação acessória - 2
RE 250844 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 mai 2012
Exigir de entidade imune a manutenção de livros fiscais é consentâneo com o gozo da imunidade tributária.
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
Licitação: lei orgânica e restrição - 1
RE 423560 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 29 mai 2012
- 06Direito Processual Civil
Ação rescisória: termo inicial e legitimidade de parte
RE 444816 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 mai 2012
- 07Direito Penal
Causa de aumento e agente político
RHC 110513 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 29 mai 2012
A causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do CP (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”) aplica-se aos agentes detentores de mandato eletivo que exercem, cumulativamente, as funções política e administrativa.
- 08Direito Constitucional
Reclamação e transcendência dos motivos determinantes
Rcl 11477 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 mai 2012
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.