Informativo STF 67

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Estatuto dos Advogados

  ADI 1552 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 17 abr 1997

  Fonte oficial
• 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública -1 e 2

  ADI 1576 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 abr 1997

  Fonte oficial
• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Independência dos Poderes

  ADI 1578 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 17 abr 1997

  Fonte oficial
• 04Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Eleitoral

  Habeas Corpus: Competência

  HC 74753 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 15 abr 1997

  A circunstância de o relator de recurso especial, no TSE, ter negado seguimento ao recurso por falta de observância dos pressupostos de admissibilidade — sem exame, portanto, das alegações de mérito nele deduzidas —, não torna aquele Tribunal autoridade coatora para justificar a competência do STF para julgar habeas corpus em que se pretende a nulidade do respectivo processo criminal eleitoral.

  Fonte oficial
• 05Direito Processual Penal Militar

  Inquérito Policial Militar: Arquivamento

  HC 74816 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 15 abr 1997

  No processo penal militar, uma vez arquivado o inquérito ou o processo pelo juiz a pedido do promotor, pode o juiz corregedor representar ao Tribunal de Justiça Militar, a fim de desarquivar o inquérito ou o processo, nos termos do art. 498, § 1º, do CPPM ("O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial: ... b) mediante representação do Ministro Corregedor-Geral, para corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo.").

  Fonte oficial
• 06Direito Penal

  Quadrilha para Tráfico: Disciplina Aplicável

  HC 75046 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 15 abr 1997

  Tratando-se de quadrilha destinada à prática de tráfico de entorpecentes, aplica-se o tipo penal previsto no art. 14 da Lei 6.368/76 ("Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 desta Lei") e a pena cominada no art. 8º da lei 8072/90 ("Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código de Processo Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.").

  Fonte oficial
• 07Direito Constitucional;Direito Penal

  Habeas Corpus de Ofício

  HC 75050 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 15 abr 1997

  Fonte oficial
• 08Direito Constitucional;Direito Tributário;Direito Previdenciário

  Art. 153, § 2º, II da CF/88: Auto-aplicabilidade

  MS 22584 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 abr 1997

  Fonte oficial
• 09Direito Tributário

  Alíquota de Importação: Mudança

  SS 983 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 17 abr 1997

  Fonte oficial