Informativo STF 68

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Companhia Vale do Rio Doce -1

  ADI 1584 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 23 abr 1997

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• 02Direito Tributário

  IPTU: Princípio da Legalidade

  AI 181853 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 22 abr 1997

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• 03Direito Processual Penal

  Citação-Edital:Nulidade

  HC 74755 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 22 abr 1997

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• 04Direito Processual Penal

  Nulidade Absoluta: Inocorrência

  HC 74867 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 22 abr 1997

  O erro na formulação de quesitos perante o tribunal do júri deve ser argüido pela parte interessada e consignado na ata de julgamento (CPP, art. 479), sob pena de preclusão.

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• 05Direito Processual Penal

  Carta Precatória: Intimação

  HC 74908 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 22 abr 1997

  "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha"

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• 06Direito Processual Penal

  Revisão Criminal: Competência

  HC 74929 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 22 abr 1997

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• 07Direito Constitucional

  Exceção de Verdade: competência

  Inq 1188 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 24 abr 1997

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• 08Direito Constitucional

  Reforma Agrária

  MS 22645 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 abr 1997

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• 09Direito Processual Civil

  Companhia Vale do Rio Doce - 2

  MS 22800 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 abr 1997

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• 10Direito Tributário

  Imunidade Tributária

  RE 144900 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 22 abr 1997

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• 11Direito Tributário

  IPTU e Alíquota Progressiva

  RE 194036 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 24 abr 1997

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• 12Direito Administrativo

  Teto Remuneratório

  RE 194100 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 22 abr 1997

  Não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF.

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• 13Direito Tributário

  Taxa de Localização e Funcionamento

  RE 196922 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 22 abr 1997

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• 14Direito Tributário

  IPTU e Alíquota Progressiva

  RE 198506 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 24 abr 1997

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• 15Direito Tributário

  IPTU e Alíquota Progressiva

  RE 202261 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 24 abr 1997

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• 16Direito Processual Penal;Direito Processual Penal Militar

  Art. 78, § 1º, do Regimento Interno do STM

  RHC 74539 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 22 abr 1997

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