JurisprudênciaIA

Informativo STF 675

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Processual Penal;Direito Constitucional

    Mudança de proclamação e intimação da defesa - 1 a 3

    HC 108739 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 14 ago 2012

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  • 02Direito Administrativo

    MS: revisão de PAD e prazo decadencial

    MS 30981 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 14 ago 2012

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  • 03Direito Administrativo

    MS: revisão de PAD e prazo decadencial

    MS 30982 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 14 ago 2012

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.