Informativo STF 677

Julgados desta edição

• 01Direito Penal

  Dolo eventual e qualificadora da surpresa: incompatibilidade

  HC 111442 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 28 ago 2012

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• 02Direito Administrativo

  Procuradoria da justiça militar e precedência do critério de remoção

  MS 25125 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 28 ago 2012

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• 03Direito Constitucional

  CNMP e competência revisional

  MS 28827 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 28 ago 2012

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• 04Direito Administrativo

  Concurso público: mérito de questões e anulação

  MS 30859 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 28 ago 2012

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• 05Direito Administrativo

  Concurso público: conteúdo programático e anulação de questões

  MS 30860 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 28 ago 2012

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• 06Direito Processual Civil

  Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e pontuação em concurso público

  RE 216443 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 28 ago 2012

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