Informativo STF 681
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal
Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo
HC 110697 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 25 set 2012
Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”] aquele que for flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente das prerrogativas do cargo.
- 02Direito Processual Civil
RE: admissibilidade e protocolo ilegível
RE 611743 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 25 set 2012
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.