Informativo STF 682
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal
Crimes de roubo e continuidade delitiva
HC 109730 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 2 out 2012
A prática reiterada de crimes contra o patrimônio, indicadora de delinquência habitual ou profissional, impossibilita o reconhecimento de continuidade delitiva para efeito de unificação de penas.
- 02Direito Penal Militar
Deserção e crime permanente
HC 112511 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 2 out 2012
A natureza do crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, é permanente e o marco prescricional inicia-se com a cessação da referida permanência, ou seja, com a captura ou a apresentação voluntária do militar.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.