Informativo STF 687

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  AC: efeito suspensivo a AI e repercussão geral

  AC 2883 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 6 nov 2012

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• 02Direito Processual Penal

  Falta grave: regressão e benefícios diversos

  HC 109389 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 6 nov 2012

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• 03Direito Processual Penal

  Exame criminológico e livramento condicional

  HC 109565 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 6 nov 2012

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• 04Direito Penal Militar

  Justiça militar e causa interruptiva da prescrição

  HC 111653 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 6 nov 2012

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• 05Direito Administrativo

  Responsabilidade por dano ao erário e PAD

  MS 27867 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 18 set 2012

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• 06Direito Constitucional

  Competência trabalhista e execução de contribuições sociais

  RE 564424 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 set 2012

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• 07Direito Constitucional

  Competência trabalhista e execução de contribuições sociais

  RE 564526 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 set 2012

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• 08Direito Constitucional

  Competência trabalhista e execução de contribuições sociais

  RE 565765 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 set 2012

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