JurisprudênciaIA

Informativo STF 688

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Penal

    Posse de arma de fogo e atipicidade temporária

    HC 111842 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 13 nov 2012

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  • 02Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar

    Crime praticado por militar e competência

    HC 113177 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 13 nov 2012

    Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil em ambiente sujeito à administração militar.

    Fonte oficial
  • 03Direito Penal

    Porte de munição e lesividade da conduta

    HC 113295 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 13 nov 2012

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.