JurisprudênciaIA

Informativo STF 689

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Penal

    Prescrição: pena restritiva de liberdade e pena de inabilitação - 1 e 2

    HC 106962 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 20 nov 2012

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  • 02Direito Administrativo

    TCU: contraditório e ordem judicial

    MS 29247 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 20 nov 2012

    Fonte oficial
  • 03Direito Processual Penal;Direito Processual Penal Militar

    Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória

    RHC 103468 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 20 nov 2012

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.