Informativo STF 692

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI e venda de terras públicas rurais

  ADI 2416 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 12 dez 2012

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• 02Direito Penal

  AP: ED com efeitos infringentes e rediscussão da matéria

  AP 396 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 dez 2012

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• 03Direito Processual Penal

  AP 470/MG e sorteio de novo revisor

  AP 470 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 13 dez 2012

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• 04Direito da Criança e do Adolescente

  ECA: estudo do caso e medida de internação

  HC 107473 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2012

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• 05Direito Processual Penal

  Interceptação telefônica e investigação preliminar

  HC 108147 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 11 dez 2012

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• 06Direito Penal

  Art. 224 do CP e latrocínio

  HC 111246 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2012

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• 07Direito Constitucional

  Loman e decisões paradigmas em reclamação

  Rcl 13115 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 12 dez 2012

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