Informativo STF 694

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Penal

  Interceptação telefônica: degravação total ou parcial - 1 e 2

  AP 508 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 fev 2013

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• 02Direito Constitucional;Direito da Criança e do Adolescente

  HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva - 1 e 2

  HC 99945 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 fev 2013

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• 03Direito Constitucional;Direito da Criança e do Adolescente

  HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva - 1 e 2

  HC 101985 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 fev 2013

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• 04Direito Penal;Direito Processual Penal

  AI: peça essencial e conversão em REsp

  HC 105948 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 5 fev 2013

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• 05Direito Processual Penal Militar

  Justiça militar: correição parcial e punibilidade

  HC 110538 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 5 fev 2013

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• 06Direito Penal;Direito Processual Penal

  HC e latrocínio tentado

  HC 110686 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 5 fev 2013

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• 07Direito Penal

  Princípio da insignificância e rádio clandestina

  HC 111518 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 5 fev 2013

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• 08Direito Processual Penal

  Competência: policiamento ostensivo e delito praticado por civil contra militar

  HC 112936 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 5 fev 2013

  Compete à justiça federal comum processar e julgar civil, em tempo de paz, por delitos alegadamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da Administração castrense e praticados contra militar das Forças Armadas na função de policiamento ostensivo, que traduz típica atividade de segurança pública. Essa a conclusão da 2ª Turma ao conceder habeas corpus para invalidar procedimento penal instaurado contra o paciente perante a justiça militar, desde a denúncia, inclusive, sem prejuízo da renovação da persecutio criminis perante órgão judiciário competente, contanto que ainda não consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

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• 09Direito do Trabalho

  Mandado de injunção e aviso prévio - 2

  MI 943 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 fev 2013

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• 10Direito do Trabalho

  Mandado de injunção e aviso prévio - 2

  MI 1010 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 fev 2013

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• 11Direito do Trabalho

  Mandado de injunção e aviso prévio - 2

  MI 1074 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 fev 2013

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• 12Direito do Trabalho

  Mandado de injunção e aviso prévio - 2

  MI 1090 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 fev 2013

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• 13Direito Tributário

  ITCD e alíquotas progressivas - 4 e 5

  RE 562045 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 6 fev 2013

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• 14Direito Administrativo;Direito Tributário

  Aplicabilidade imediata da EC 19/98 e irredutibilidade da remuneração - 5

  RE 563708 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 6 fev 2013

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• 15Direito Administrativo;Direito do Trabalho

  Reajuste de vale-refeição por decisão judicial - 3

  RE 607607 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 fev 2013

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• 16Direito da Criança e do Adolescente;Direito Constitucional

  HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva - 1 e 2

  RHC 102871 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 fev 2013

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• 17Direito Penal;Direito Processual Penal

  Atipicidade temporária e posse de arma de uso restrito

  RHC 114970 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 5 fev 2013

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• 18Direito Constitucional

  Cancelamento de naturalização e via jurisdicional - 4

  RMS 27840 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 7 fev 2013

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