Informativo STF 696
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Estado-membro: criação de região metropolitana
ADI 1842 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 28 fev 2013
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Lei 11.738/2008: ED e modulação temporal
ADI 4167 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 27 fev 2013
- 03Direito Penal
HC: empate e convocação de magistrado
HC 113518 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 26 fev 2013
Cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente quando ocorrer empate na votação e, por isso, desnecessária a participação de magistrado de outra turma para fins de desempate.
- 04Direito Penal;Direito Processual Penal
Produção antecipada de provas e fundamentação
HC 114519 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 26 fev 2013
- 05Direito Constitucional
Art. 93, II, a, da CF e obrigatoriedade de apresentação de lista
MS 30585 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 27 fev 2013
- 06Direito Constitucional
Interesse local e conflito federativo
MS 31396 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 fev 2013
- 07Direito Constitucional
Art. 93, II, a, da CF e obrigatoriedade de apresentação de lista
MS 31816 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 27 fev 2013
- 08Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito
RE 405386 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 26 fev 2013
Lei municipal que concedera à viúva de ex-prefeito, falecido no curso do mandato, pensão vitalícia equivalente a 30% dos vencimentos por ele percebidos, encontra base material de apoio na Constituição.
- 09Direito Constitucional;Direito Tributário
ECT: ISS e imunidade tributária recíproca
RE 601392 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 28 fev 2013
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estão abrangidos pela imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.