Informativo STF 697
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Estado-membro: criação de região metropolitana - 13
ADI 1842 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 6 mar 2013
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Serviços de água e saneamento básico - 4
ADI 2077 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 6 mar 2013
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo
Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4
ADI 2340 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 6 mar 2013
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 10
ADI 4372 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 7 mar 2013
- 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 10
ADI 4400 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 7 mar 2013
- 06Direito Penal
Crimes contra os costumes: vítima pobre e legitimidade - 3 e 4
HC 92932 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 7 mar 2013
- 07Direito Processual Penal
Cabimento de HC e busca e apreensão – 1 a 4
HC 112851 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 5 mar 2013
- 08Direito Administrativo;Direito Constitucional
Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 3
MI 2123 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 mar 2013
Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”) a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional
Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2
MI 2140 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 mar 2013
Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”) a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
- 10Direito Administrativo;Direito Constitucional
Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 3
MI 2370 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 mar 2013
Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”) a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
- 11Direito Administrativo;Direito Constitucional
Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 3
MI 2508 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 mar 2013
Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”) a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
- 12Direito Administrativo
Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3
RE 275280 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 5 mar 2013
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.